A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo proteger e regular os dados pessoais obtidos por empresas, públicas ou privadas. Junto com a União Europeia e o Estados Unidos, o Brasil está na vanguarda da proteção de dados. A medida, que foi sancionada em 2018, só começa a valer em 2020. Esse prazo é para que as empresas possam se adaptar. Para que você possa se preparar vamos te explicar o que muda com a nova lei.
A Lei Geral de Proteção de Dados
Com a LGPD os usuários passam a ter mais controle sobre os dados que fornecem as empresas. Terão direito a portabilidade desses dados, a revogação e a retificação deles.
Por sua vez, as empresas deverão deixar claro como coletam esses dados, por que os coletam, por quanto armazenam e com quem compartilham esses dados.
É importante esclarecer que a lei não se aplica para dados cedidos e coletados online. Os dados com origem offline também se enquadram na lei. Por exemplo, se seu cliente vai a sua imobiliária e preenche uma ficha com dados pessoais, ele precisa estar ciente de todas as informações citadas no paragrafo acima.
A decisão do usuário
O cliente precisará deixar claro seu consentimento em ceder esses dados a empresa. Caso autoridade reguladora entenda que esse consentimento não foi feito a partir de uma manifestação livre e informada, a empresa poderá ser punida. Ou seja, não adianta fornecer esses contratos enormes, com letras pequenas e “Eu concordo” no final.
Além disso, a lei fala também de “Interesse Legítimo”. Por exemplo, a Ficha Certa tem acesso a dados do perfil financeiro dos pretendentes. Essas informações não podem ser compartilhadas com player do mercado de varejo. A Lei Geral de Proteção de Dados entende que haverá um conflito de interesse nesse caso.
Apesar da LGPD só entrar em vigor em 2020, a FC ANALISE já está em conformidade com suas determinações. Nossos clientes ficam cientes sobre o que é feito com seus dados. Além disso, essas informações não compartilhadas com nenhuma outra empresa.
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Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm
https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Geral_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados_Pessoais